segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

TCM esclarece sobre licitações, o que pode, o que não pode?

A partir da Constituição Federal de 1988 a Licitação tornou-se obrigatória para toda a Administração Pública, direta e indireta. Contudo, existem algumas exceções especificadas na Lei de Licitações (Lei nº 8666/93), que permitem a contratação direta de bens e serviços. Elas podem ser divididas em três grupos:

1) Licitação dispensada (é a que a lei determina que se faça sem licitação) 
2) Licitação dispensável (é a que a lei permite fazer sem a licitação) 
3) Licitação inexigível (é aquela em que a licitação é logicamente inviável)

Em relação aos dois primeiros, a licitação dispensada cuida de alienação de bens da Administração, enquanto que a dispensável trata de aquisições de bens e serviços. Na licitação dispensada, a própria lei estabelece os casos em que o administrador deixará de licitar, não havendo, portanto, qualquer margem de liberdade por parte do agente público. Diferentemente, a licitação dispensável é vista como ato discricionário do administrador, ou seja, pode ou não licitar.

A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, ou seja, quando há impossibilidade de disputa entre licitantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. 
Vale ressaltar que mesmo nesses casos de exceção a licitação, a Administração não estará livre para escolha do contratado, deverá haver um mínimo de formalidade para aferição dos requisitos, com abertura de um processo administrativo que indique a razão da escolha do fornecedor e justificativa do preço (II e III do art. 26), assim como a publicação em imprensa oficial (caput do art. 26).

Confira na Lei de Licitações as exceções mencionadas:
- licitação dispensada (art. 17, I);
- licitação dispensável (art. 24);
- inexigibilidade de licitação (art.25).