terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Quem pode participar de licitações públicas

O inciso III do art. 9º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) define que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Com essa restrição a Lei pretende garantir que não haja, por parte de algum servidor ou membro da gestão, um beneficiamento próprio em decorrência da posição que ocupa na Administração Pública, por ter acesso a informações privilegiadas a respeito do processo e com isso interferir de modo negativo no decorrer da licitação.
A restrição se estende também para empresa onde algum sócio é parente de servidor do órgão contratante, a qual deve ser impedida de participar da licitação sobre o mesmo principio de que, pelo parentesco, o membro da Administração pode passar informações privilegiadas que favoreçam a empresa na concorrência.
Assim, embora não haja indicação expressa no artigo quanto ao impedimento da participação de empresas cujo sócio possui vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante, pode-se sustentar o cabimento da restrição pautada na manutenção dos princípios de moralidade e igualdade previstos também na Lei de Licitações.

Em caso de dúvidas entre em contato com a Ouvidoria do TCM: http://www.tcm.ce.gov.br/ouvidoria/.