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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Inicia hoje o chamado primeiro período legislativo

TEXTO DO TCM
Inicia hoje o chamado primeiro período legislativo, que vai até o dia 17 de julho. O segundo tem abertura em 1º de agosto e vai até a 22 de dezembro. Essa regra é estabelecida pela Constituição Federal e vale para o município na hipótese de sua Lei Orgânica não dispor sobre a matéria.
Veja abaixo algumas competências do vereador e acompanhe as atividades daquele que recebeu seu voto:
•LEGISLAR: elaborar e votar matérias no âmbito municipal, tendo como premissa o fortalecimento e a garantia de direitos dos cidadãos;
•FISCALIZAR os atos do Poder Executivo municipal e do próprio Poder Legislativo, e julgar as contas de governo já apreciadas pelos tribunais correspondentes;
•REPRESENTAR os interesses da sociedade local. O vereador torna-se representante da sociedade local como um todo, deixando de corresponder, exclusivamente, aos enraizamentos regionais e setoriais específicos que o elegeu;
•PROPOR soluções para o desenvolvimento local e institucionalizar políticas públicas. O parlamentar deve conhecer bem a realidade de seu município para, entre outros objetivos, contribuir para o desenvolvimento local;
•GARANTIR a informação fidedigna a todos os cidadãos sobre a ação parlamentar da Câmara Municipal para se promover a vivência de direitos, o conhecimento das leis municipais e a participação cidadã no debate político no município.
•DEBATER E DIALOGAR permanentemente.
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